Atividade Legislativa

DECRETO Nº 60.301, DE 6 DE MARÇO DE 1967.

Regulamenta a requisição de transporte aéreo de que trata os arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 106, de 16 de janeiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º As requisições de transporte aéreo de que tratam os arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 106, de 14 de janeiro de 1967, serão feitas para viagem em objeto de serviço público.

§ 1º O transporte aéreo referido neste artigo compreende:

a) passagens aéreas domésticas e internacionais;

b) transporte do material de interêsse do serviço público federal que fôr despachado, para dentro ou fora do país, pelos órgãos competentes para requisitar transporte à conta dos seus recursos;

c) transporte de eventuais excessos de bagagem de servidor que viaje com passagem requisitada por órgão competente, desde que êsse transporte tenha sido objeto de requisição regular.

§ 2º As requisições mencionadas neste artigo, quando para transporte no serviço aéreo doméstico, deverão ser feitas diretamente às emprêsas transportadoras, sem interferência, direta ou indireta, de agentes intermediários.

Art. 2º Quando se tratar de transporte do Brasil para o Exterior, ou vice-versa, as requisições serão feitas obrigatòriamente às emprêsas brasileiras que operem no sentido da viagem requisitada, as quais emitirão os seus respectivos bilhetes, inclusive para transporte parcial por emprêsas estrangeiras nos casos de ausência de conexão ou de viagem em trechos não pervoados pelas emprêsas brasileiras no exterior.

Art. 3º As requisições de transporte aéreo serão feitas segundo os respectivos formulários anexos, em duas ou mais vias, se assim fôr de interêsse do órgão requisitante.

§ 1º A requisição deverá mencionar, obrigatòriamente, o ato administrativo que credencia seu signatário para requisitar transporte aéreo à conta dos recursos indicados.

§ 2º A segunda via da requisição atendida ficará em poder da emprêsa fornecedora do transporte, devendo a primeira via ser anexada à fatura correspondente.

Art. 4º A requisição feita em desacôrdo com o estabelecido no presente decreto determinará a responsabilidade administrativa do respectivo signatário, de acôrdo com a legislação a que êle estiver sujeito, independentemente de ação penal aplicável à espécie.

Art. 5º A emprêsa atendente da requisição emitirá a fatura do transporte a ser executado, em tantas vias quantas forem exigidas, instruindo-a na forma do § 1º do art. 3º e apresentando-a ao órgão requisitante, o mais tardar no mês subseqüente ao da requisição, para efeito de conferência e pagamento.

§ 1º O pagamento das faturas será efetuado, normalmente, no mês seguinte ao da sua apresentação, ou, no máximo, dentro de 90 (noventa) dias.

§ 2º O pagamento das faturas referentes a transportes domésticos deverá ser feito diretamente às emprêsas fornecedoras dos mesmos, sem interferências, direta ou indireta, de agentes ou intermediários.

Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. castello branco

Clovis Monteiro Travassos

REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE

(Para FRETE)

De acôrdo com o disposto no Decreto nº ............., de .................... de 1967, requisito o transporte do (s) seguinte (s) volume (s) contendo material de interêsse ao serviço público federal, correndo a despesa do frete à conta da Categoria Econômica ...........................................

_________________________________________

(Assinatura e cargo, pôsto ou função do requisitante)

..........................................................................................................

(Ato que credencia o signatário para requisitar transportes aéreos)

_____________________________________________________________________________

Confirmo o atendimento da presente requisição, de acôrdo com o (s) respectivo (s) conhecimento (s) de embarque emitido (s) pela transportadora.