DECRETO Nº 60.309, DE 7 DE MARÇO DE 1967.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 10, de 10 de novembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas de interesse social para fins de desapropriação, nos têrmos dos arts. 18, letra a, e 20, incisos IV e V da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, duas áreas de terras pertencentes à S.A. Cia. Agropastoril Vargem Grande, situadas no Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes características e confrontações;
a) Gleba Sambaitiba, situada no Município de Itaboraí, com a área de 398,2748 alqueires geométricos, limitado ao norte pelos rios Imbuí e Macacu; a leste e ao sul pelo leito da Estrada de Ferro Leopoldina; e a oeste pela Fazenda Macacu, de propriedade de José Geraldo Gomes de Arêias;
b) Uma área de 28 alqueires geométricos, situada no Município de Cachoeiras de Macacu, limitada ao norte e a leste pelo Núcleo Colonial de Papucaia; ao sul pelo rio Macacu; e a oeste pela Fazenda São José da Boa Morte, de propriedade de Agro-Brasil Empreendimentos Rurais Ltda. e outros.
Art. 2º Fica declarada de urgência, para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações que lhe deu a Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação das áreas a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, fica autorizado a dar execução a êste decreto promovendo as medidas amigáveis ou judiciais necessárias, incorporando ao seu patrimônio os aludidos bens, a fim de aplica-los aos objetivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO