Decreto nº 60.407 de 11/03/1967
Decreto nº 60.407 de 11/03/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE TETO PARA REAJUSTES DE CONTRATOS E DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DOS MESMOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/1967] (p. 3234, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , RESCISÃO , CONTRATO , SERVIÇO , OBRA PUBLICA .
NORMAS , REAJUSTAMENTO , LIMITAÇÃO , VALOR , CONTRATO , SERVIÇO , OBRA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1967] (p. 5186, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1974] (p. 7171, col. 1)
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