Decreto nº 60.485 de 14/03/1967

Decreto nº 60.485 de 14/03/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S.A.", DE SALVADOR, (BAHIA).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/03/1967] (p. 3367, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 18/04/1967] (p. 4461, col. 4)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , BENEFICIO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .

Normas posteriores