Decreto nº 60.528 de 03/04/1967
Decreto nº 60.528 de 03/04/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUI SERVIÇO TRANSITORIO A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/1967] (p. 3970, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
INCLUSÃO , SERVIÇO TEMPORARIO , COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS , COORDENAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROJETO , LEI COMPLEMENTAR , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS , ELABORAÇÃO , ANTEPROJETO , LEI COMPLEMENTAR , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , INDICAÇÃO , MEMBROS , SUBCOMISSÃO , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , ANTEPROJETO , LEI COMPLEMENTAR , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL (DIN) , DIVULGAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ANTEPROJETO , LEI COMPLEMENTAR , ORGÃO PUBLICO , FIXAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO DE ESTUDO , LEGISLAÇÃO , APRESENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PROJETO , LEI COMPLEMENTAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1967] (p. 7634, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |