Decreto nº 60.703 de 09/05/1967

Decreto nº 60.703 de 09/05/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'COMPANHIA VESIL INDUSTRIAL DE ROUPAS', DE FORTALEZA (CE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/05/1967] (p. 5184, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA INDUSTRIAL , VESTIARIO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .

Normas posteriores