Decreto nº 60.739 de 23/05/1967
Decreto nº 60.739 de 23/05/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CARGAS VINCULADAS OBRIGATORIAMENTE AO TRANSPORTE EM NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/1967] (p. 5657, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , LIBERAÇÃO , CARGA , TRANSPORTE MARITIMO , MARINHA MERCANTE , EQUIPARAÇÃO , BENEFICIO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , INTERESSE NACIONAL , IGUALDADE , TRATAMENTO , NAVIO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |