Decreto nº 60.748 de 26/05/1967

Decreto nº 60.748 de 26/05/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIO AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO GONÇALO', DE SÃO CRISTOVÃO (SE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/05/1967] (p. 5807, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 02/06/1967] (p. 5970, col. 1)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , INDUSTRIA TEXTIL , MUNICIPIO , SÃO CRISTOVÃO (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .

Normas posteriores