Decreto nº 60.922 de 30/06/1967

Decreto nº 60.922 de 30/06/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NO PAIS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA "INDUSTRIA DE ROUPAS DO NORDESTE S.A.", DE JOÃO PESSOA, (PB).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/07/1967] (p. 7113, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 12/07/1967] (p. 7404, col. 1)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE PRODUTOS TEXTEIS , MUNICIPIO , JOÃO PESSOA (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .

Normas posteriores