Decreto nº 60.994 de 12/07/1967
Decreto nº 60.994 de 12/07/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE PROTEJAM E REGULEM O TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS PARA PORTOS BRASILEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/1967] (p. 7478, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , REGULAMENTO , TRANSPORTE MARITIMO , MERCADORIA , PORTO , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |