Decreto nº 61.113 de 31/07/1967

Decreto nº 61.113 de 31/07/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NO PAIS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'INDUSTRIA DE AZULEJOS S.A. - IASA', DE RECIFE, (PE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/08/1967] (p. 8128, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE CERAMICA , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores