Decreto nº 61.205 de 22/08/1967
Decreto nº 61.205 de 22/08/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILARES NO PAIS NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA MADEIRAS DA BAHIA SOCIEDADE ANONIMA COMERCIO E INDUSTRIA - MABASA, DE SALVADOR, BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1967] (p. 8817, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1967] (p. 9084, col. 3) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |