Decreto nº 61.216 de 22/08/1967

Decreto nº 61.216 de 22/08/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILARES NO PAIS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA INDUSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE SOCIEDADE ANONIMA, DE RECIFE, PERNAMBUCO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/1967] (p. 8860, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 04/09/1967] (p. 9121, col. 2)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS .

Normas posteriores