Decreto nº 61.218 de 22/08/1967

Decreto nº 61.218 de 22/08/1967

Ementa

DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA COMPANHIA FABRIL DOS FIAES, DE SALVADOR, BAHIA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/1967] (p. 8861, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 04/09/1967] (p. 9121, col. 3)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ESTADO DA BAHIA (BA) .

Normas posteriores