Decreto nº 61.430 de 03/10/1967
Decreto nº 61.430 de 03/10/1967
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Ementa | CRIA O CARTÃO DE IDENTIDADE CADASTRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1967] (p. 10250, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (CIC) , OBJETIVO , COMPROVANTE , INSCRIÇÃO .
NORMAS , EXPEDIÇÃO , CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (CIC) , DEPARTAMENTO , ARRECADAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |