Decreto nº 61.606 de 24/10/1967
Decreto nº 61.606 de 24/10/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, RESPECTIVA TAXA DE CADASTRO QUANDO INCIDENTE E A CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DEVIDA PELOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RURAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1967] (p. 10969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11276, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXAS , CADASTRO , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO (INDA) , FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , RECURSOS , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXAS , CADASTRO , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO (INDA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |