Decreto nº 61.930 de 21/12/1967
Decreto nº 61.930 de 21/12/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1967] (p. 12905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1970] (p. 9662, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |