Decreto nº 62.021 de 29/12/1967
Decreto nº 62.021 de 29/12/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'GASPARIAN DO NORDESTE TECIDOS S/A', DE FORTALEZA (CE). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/1968] (p. 255, col. 3) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , INDUSTRIA TEXTIL , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |