DECRETO Nº 62.103, DE 11 DE JANEIRO DE 1968.
Considera de caráter permanente, no exterior, as funções exercidas por militares na Comissão Mista Brasil-Equador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São acrescentadas à relação de funções de caráter permanente no exterior, específicas do Exército, de que trata o item II do artigo 1º do Decreto nº 54.308, de 25 de setembro de 1964, as funções exercidas por militares do Exército na Comissão Mista Brasil-Equador.
Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A.COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello