Decreto nº 62.193 de 31/01/1968
Decreto nº 62.193 de 31/01/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA A COMPETENCIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1968] (p. 1067, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/1968] (p. 1174, col. 2) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PLANEJAMENTO ECONOMICO , REFORMA AGRARIA , ESTATUTO DA TERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |