Decreto nº 62.229 de 06/02/1968
Decreto nº 62.229 de 06/02/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'HORA NORT, RELOGIOS E INSTRUMENTOS LTDA.' DE GARANHUNS (PE). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/1968] (p. 1363, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/1968] (p. 1483, col. 1) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE APARELHOS DE PRECISÃO , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |