Decreto nº 62.233 de 06/02/1968
Decreto nº 62.233 de 06/02/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA EXTINGUIR EXATORIA FEDERAL OU TRANSFERIR SUA SEDE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1968] (p. 1212, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , EXTINÇÃO , EXATORIA FEDERAL , TRANSFERENCIA , SEDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |