Decreto nº 62.252 de 09/02/1968
Decreto nº 62.252 de 09/02/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 38, 39 DA LEI 4131, DE SETEMBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/1968] (p. 1369, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , CONCESSÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , CAPITAL ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |