Decreto nº 62.318 de 28/02/1968
Decreto nº 62.318 de 28/02/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO DECRETO 60.439, DE 13 DE MARÇO DE 1967, COM A REDAÇÃO PREVISTA NA ALINEA II DO ARTIGO 1 DO DECRETO 61.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/02/1968] (p. 1759, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , LEVANTAMENTO , PATRIMONIO , BENS IMOVEIS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , OBJETIVO , IMPOSTO DE RENDA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PORTUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente |