Decreto nº 62.412 de 15/03/1968
Decreto nº 62.412 de 15/03/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL A COMPETENCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 11 E 13 DA LEI 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1968] (p. 2201, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |