Decreto nº 62.571 de 19/04/1968
Decreto nº 62.571 de 19/04/1968
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DO INTERIOR, FAZENDA E PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PARA DECLARAREM PRIORITARIAS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, AS IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS REFERIDAS NO ARTIGO 18 DA LEI 3.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1968] (p. 3180, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO .
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |