Decreto nº 62.837 de 06/06/1968

Decreto nº 62.837 de 06/06/1968

Ementa

DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E PESQUISA NA PLATAFORMA SUBMARINA DO BRASIL, NAS AGUAS DO MAR TERRITORIAL E NAS AGUAS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/06/1968] (p. 4673, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL .

Indexação

NORMAS , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , PLATAFORMA SUBMARINA , AGUAS INTERIORES , BRASIL , OBJETIVO .
EXPLORAÇÃO , PESQUISA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , AUTORIZAÇÃO , CONTROLE , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , AGUAS INTERIORES , ORGÃO PUBLICO , AUTARQUIA , INSTITUIÇÃO PARAESTATAL , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , PESSOA FISICA , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , PLATAFORMA SUBMARINA , AGUAS INTERIORES , PROPOSTA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , COMPETENCIA , ITAMARATI (MRE) , REMESSA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , PEDIDO , LICENÇA , EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ESTUDO , CONVENIENCIA , EXPLORAÇÃO , PESQUISA , EMPRESA ESTRANGEIRA , REMESSA , PARECER , PRESIDENTE DA REPUBLICA , REQUISITOS , PEDIDO , LICENÇA , EMPRESA ESTRANGEIRA , OPERAÇÃO EM MAR TERRITORIAL , COMPETENCIA , MARINHA DE GUERRA , PATRULHA COSTEIRA , PLATAFORMA SUBMARINA , BRASIL , APREENSÃO , EMBARCAÇÃO , IRREGULARIDADE , EXPLORAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata