DECRETO Nº 62.896, DE 25 DE JUNHO DE 1968.
Regulamenta o artigo 19 da Lei número 4.089, de 13 de julho de 1962, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 4.089, de 13 de julho de 1962,
Decreta:
Art. 1º A utilização por terceiros de serviços públicos de irrigação executados pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), à conta de recursos da Autarquia, ficará sujeita ao pagamento de um preço fixado na forma do presente Decreto.
Art. 2º O preço de que trata o artigo primeiro dêste Decreto será cobrado em função do volume de água efetivamente fornecido a cada beneficiário, podendo no início do funcionamento do sistema e até que o DNOS esteja tecnicamente equipado, ser calculado com base na área irrigada, tipo de cultura a ser desenvolvida, classificação do solo e demais fatôres condicionantes.
Art. 3º O preço do volume da água, assim como os critérios de sua fixação serão estabelecidos, anualmente, através de Portaria do Ministro do Interior, mediante proposta do Diretor-Geral do DNOS, acompanhada dos necessários estudos técnico-finaneiros.
Art. 4º Aos beneficiários do sistema de irrigação incumbe:
I - inscrever-se, previamente, para fins de obtenção do benefício pleiteado, fornecendo, de logo, os elementos informativos julgados necessários;
II - pagar o preço estabelecido;
III - adotar medidas e práticas recomendadas pelo DNOS, para o melhor aproveitamento das águas e funcionamento do sistema;
IV - permitir a fiscalização do uso da água, a ser feita pelo DNOS, bem como prestar as informações que lhes forem solicitadas;
V - proporcionar as facilidades indispensáveis a conservação, melhoria e ampliação do sistema da irrigação.
Art. 5º O Ministro do Interior poderá baixar as normas complementares que forem julgadas necessárias ao cumprimento dêste Decreto.
Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Afonso A. Lima