Decreto nº 63.294, de 27 de Setembro de 1968.
Aprova o Plano Bienal de racionalização de parque salífero nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o “Plano Bienal” da Indústria Salineira, destinado a atender à racionalização e modernização de tôdas as salinas nacionais.
Parágrafo único. A Comissão Executiva do Sal, para efeito de execução das medidas preconizadas no “Plano Bienal”, fica autorizada a utilizar até NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) do “Fundo de Desenvolvimento da Indústria Salina” criado pelo Decreto número 55.842, de 16 de março de 1965.
Art. 2º Compete ao Ministro da Indústria e Comércio baixar as necessárias instruções quanto a aplicação parcelada da verba liberada ao “Fundo de Desenvolvimento da Indústria Salineira”, de molde a assegurar à Comissão Executiva do Sal os meios para a execução do “Plano Bienal”.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão