Decreto nº 63.594 de 12/11/1968
Decreto nº 63.594 de 12/11/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS INTERNAS, DO IMPOSTO DE RENDA, DO IMPOSTO ADUANEIRO, DOS FISCAIS AUXILIARES DE IMPOSTOS INTERNOS E DOS GUARDAS ADUANEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1968] (p. 9898, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS , FISCAL AUXILIAR , GUARDA ADUANEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |