Decreto nº 63.938 de 30/12/1968
Decreto nº 63.938 de 30/12/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DOS MUNICIPIOS SITUADOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR 150.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11264, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ENTREGA , PARCELA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |