Atividade Legislativa

DECRETO Nº 64.031, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.

Institui o Sistema de Acompanhamento da Execução do Programa Estratégico de Desenvolvimento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir um sistema de acompanhamento da execução do Programa Estratégico de Desenvolvimento, eficiente e permanentemente atualizado, capaz de permitir a sua revisão e aperfeiçoamento da execução;

CONSIDERANDO a importância da implantação, progressiva mas rápidamente aperfeiçoada deste sistema para fortalecer o esforço de racionalização e modernização do funcionamento do setor público;

CONSIDERANDO a criação da Comissão de Coordenação do Planejamento e Orçamento (Decreto 63.251-68) e dos Grupos de Acompanhamento do Programa Estratégico de Desenvolvimento (Decreto 63.280-68),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Acompanhamento da Execução do Programa Estratégico de Desenvolvimento, em caráter global e setorial, na forma das Normas que acompanham o presente Decreto.

Parágrafo único. Será Coordenador do Sistema de Acompanhamento o Presidente da Comissão de Coordenação do Planejamento e Orçamento, criada pelo Decreto 63.251-68.

Art. 2º Para efeito de acompanhamento da implementação da estratégia geral de desenvolvimento e do uso integrado dos instrumentos de ação, os Secretários-Gerais e os Presidentes respectivamente, dos Ministérios civis e das entidades, relacionados nas anexas Normas de Acompanhamento Global, encaminharão relatórios trimestrais até o dia 30 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente ao trimestre vencido no mês anterior.

Art. 3º O sistema de Acompanhamento da Execução nas Áreas Estratégicas compreenderá os aspectos financeiro e físico, através de relatórios trimestrais respectivamente, das Secretarias Gerais de todos os Ministérios civis e dos onze Grupos de Acompanhamento de Programa, consoante as anexas Normas de Acompanhamento da Execução dos Programas nas Áreas Estratégicas.

Art. 4º O primeiro Relatório de Acompanhamento, a ser apresentado pelos Secretários Gerais e Presidentes, respectivamente, dos Ministérios civis e entidades citadas, assim como pelos onze Grupos de Acompanhamento cobrirá a execução financeira e física dos programas no exercício de 1968, e será apresentado até o dia 28 de fevereiro de 1969.

Art. 5º Fica acrescentado aos Grupos de Acompanhamento criados pelo Decreto 63.280-68, um Grupo destinado ao acompanhamento da atuação das Fôrças Armadas nos programas de desenvolvimento econômico e social, constituído de representantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e de um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 6º O Presidente da Comissão de Coordenação do Planejamento e Orçamento expedirá instruções para o funcionamento eficiente do sistema criado por êste Decreto.

Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luis Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas

Normas para o Sistema de Acompanhamento global do Programa Estratégico de Desenvolvimento

Para efeito de acompanhamento da implementação da estratégia geral de desenvolvimento e do uso integrado dos instrumentos de ação, os Secretários-Gerais dos seguintes Ministérios e os Presidentes dos seguintes órgãos encaminharão relatórios trimestrais até o dia 30 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente à evolução geral da área sob sua responsabilidade, no trimestre vencido no mês anterior (e acumulado no ano, em síntese, quanto aos principais aspectos):

2. Os relatórios serão enviados simultâneamente ao Presidente da Comissão de Coordenação do Planejamento e Orçamento (Ministro do Planejamento e Coordenação Geral - uma via, e ao Superintendente do IPEA - duas vias). Os relatórios não são para divulgação mas cada Ministério ou órgão poderá, com base nos elementos levantados divulgar os aspectos que lhe parecerem indicados.

Normas para o Sistema de Acompanhamento da Execução dos Programas nas Áreas Estratégicas

I - Acompanhamento Financeiro

As Secretarias-Gerais dos Ministérios Civis enviarão trimestralmente, até o dia 15 dos meses de maio, agôsto, novembro e fevereiro as seguintes informações, relativas aos trimestres vencidos em março, junho, setembro e dezembro no tocante ao Ministério em si e aos seus princípios órgãos subordinados ou vínculados (um jôgo de formulários para cada órgão - Anexo I);

1) Aplicações totais do órgão no trimestre (e acumulado no ano) em despesas correntes e de capital, por programa e subprograma (formulário A; no caso das empresas governamentais não deficitárias será suficiente apresentar as despesas de capital, ou seja, os programas de investimento, físico ou financeiro).

2) Distribuição das aplicações totais no trimestre (e acumulado no ano) por projeto ou atividade, segundo a conceituação do orçamento-programa federal (formulário A-1).

3) Recursos totais utilizados para custeio das aplicações no trimestre (e acumulado no ano), por fontes de recursos (formulários B, B.1, B.2 e B.3); no caso das empresas governamentais não deficitárias será suficiente apresentar os recursos da conta de capital.

4) Aplicações por elementos de despesa no trimestre e acumulado no ano (formulários C.1 e C.2); no caso das emprêsas governamentais não deficitárias, será suficiente apresentar as aplicações da conta do capital (formulário C.2).

2. As informações (sobre o Ministério e cada um de seus principais órgãos vinculados) serão encaminhadas, simultâneamente, ao Presidente da Comissão de Coordenação do Planejamento e Orçamento (Ministro do Planejamento e Coordenação Geral - uma via) e ao seu Secretário Executivo (Secretário Geral do MPCG - três vias).

II - Acompanhamento Físico e Geral

Através dos 11 Grupos de Acompanhamento constituídos pelo Decreto nº 63.280-68 e pelo Art. 5º dêste decreto, serão apresentados relatórios trimestrais, nas datas estabelecidas para o acompanhamento financeiro, cobrindo as atividades dos Ministérios e principais órgãos responsáveis pelas Áreas Estratégicas e Desenvolvimento Regional (Segundo a relação do anexo II).

O objetivo é descrever e avaliar, para conhecimento dos Ministros e do Presidente da República, a execução dos principais programas e projetos nas referidas áreas, sob as diversas éticas (financeira, física, etc). Os relatórios não são para divulgação mas cada Ministério poderá com base nos elementos levantados divulgar os aspectos que lhe parecerem indicados.

2. Os relatórios trimestrais dos Grupos de Acompanhamento, a serem encaminhados em uma via ao Ministro do Planejamento e cinco vias ao Secretário-Geral do MPCG, deverão analisar os seguintes principais aspectos:

a) evolução geral do programa e subprogramas: aplicações globais (acompanhamento financeiro), objetivos físicos e gerais alcançados, novos instrumentos de execução criados, reformulações de política, reorganizações institucionais, principais medidas adotadas, problemas de execução encontrados;

b) evolução dos projetos prioritários: acompanhamento financeiro, físico e geral dos principais projetos, preenchimento de ficha-de-projeto (segundo formulário que melhor se adapte às características do setor).

3. Deliberou-se não propor aqui, formulários de acompanhamento físico para utilização em todas as áreas. A fim de permitir melhor adaptação as pecularidades e necessidades de cada área, os próprios Grupos de Acompanhamento elaboração e proporão seus formulários especificos, a serem utilizados nos relatórios trimestrais.

<<Tabela>>

ANEXO II

MINISTÉRIO E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS ESTRATÉGIGAS

ÁREAS I E II - AGRICULTURA E E ABASTECIMENTO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Principais órgãos subordinados ou vinculados:

IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrárai

INDA - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário

SUNAB - superintendência Nacional de Abastecimento

COBAL - Companhia Brasileira de Alimentação

CIBRAZEM - Companhia Brasileira de Armazenamento

CFP - Comissão de Financiamento da Produção

SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca

IBDF - Insituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal

BNCC - Banco Nacional de Credito Cooperativo

ABCAR - Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural

Áreal III - Infra - estrutura

A - Energia Elétrica

Ministério das Minas e Energia Principal Órgão Vinculado:

Ministério das Minas e Energia Brasileiras S.A.

B - Petróleo, Gás Combustível Ministério das Minas e Energia Principais Órgãos Vinculados:

CNP - Conselho Nacional do Petróleo

PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.:

C - Transportes

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Principais Órgãos Vinculados:

CMM - Comissão de Marinha Mercante

DNPVN - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis

DNEF - Departamento Nacional de Estradas de Ferro

DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem

RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

D - Comunicações

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Principais Órgãos Vinculados:

CONTEL - Conselho Nacional de Telecomunicações

EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações

Área IV - Contenção ou redução dos custos básicos que se encontram sob controle direto ou indireto do Governo

A - Energia Elétrica (vide Área III, item A)

B - Óleo combustível (vide Área III, item B)

C - Carvão

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

Principal Órgão Vinculado:

Comissão Executiva do Plano ao Carvão  Nacional

D - Sal

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA  E DO COMÉRCIO

Principal Órgão Vinculado:

Comissão Executivo do Sal

E - Enxôfre

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

Principal Órgão  Vinculado:

PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO

F - Cimento Vide Área V

G - Borrahca

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

Principal Órgão Vinculado:

Superintendência da Borracha

Área  V - Consolidação das Indústria Básicas

(Mecânica e Elétrica, Siderúrgica, Metais não Ferrosos, Química, Mineração, Construção e Pesquisa de Recursos Minerais)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

CDI  - Comissão de Desenvolvimento Industrial

GEIMEC - Grupo Executivo da Industrial Mecânica

GEINEE - Grupo Executivo da Indústria Elétrica e Eletrônica

GEIMET - Grupo Executivo da Indústria Metalúrgica

GEIGUIN  - Grupo Executivo da Indústria Química

GEIMAC - Grupo Executivo da Indústria de Material de Construção Principais Órgãos Vinculados:

CONSIDER - Conselhor Consultivo da Indústria Siderúgica

CSN - Companhia Siderúrgica Nacional

COSIPA Companhia Siderúrgica Paulista

USIMINAS - Usina Siderúrgica de Minas Gerais

Companhia de Ferro e Aço de (ilegível)

Companhia Nacional de Alcalis

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

Departamento Nacional de Produção Mineral

Princípais Órgãos Vinculados:

PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.

PETROQUISA - Petrobrás Química S.A.

Companhia Vale do Rio Doce

Área VII - Aumento da eficiência do Setor Público

Reforma Administrativa

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

ERA - Escritório da Reforma Administrativa

Área VIII - Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNPq - Conselho Nacional de Pesquisas

FUNTEC - Fundo de Desenvolvimento Técnico Científico (do Banco Nacionald e Desenvolvimento Econômico - BNDE)

CNAE - Comissão Nacional de Atividades Especiais

INT - Instituto Nacional de Tecnologia

Área IX - Desenvolvimento Social

A - Educação e Recursos Humanos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

B - Habitação

MINISTÉRIO DO INTERIOR

Principal Órgão Vinculado

BNH - Banco Nacional de Habitação

C - Saúde

MINISTÉRIO DA SAÚDE

D - Saneamento

MINISTÉRIO DO INTERIOR

Principais Órgão Vinculado:

FFS - Fundo de Financiamento para Saneamento - FIBANK

DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FSESP - Funcação Serviço Especial de Saúde Pública

DNERU - Departamento Nacional de Endemias Rurais

Desenvolvimento Regional

MINISTÉRIO DO INTERIOR

Principais Órgãos Vinculados:

SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

SUDAM - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

BNB - Banco do Nordeste do Brasil

BASA - Banco da Amazônia

ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

MINISTÉRIO DA MARINHA

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 64.031, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.

Institui o Sistema de Acompanhamento da Execução do Programa Estratégico de Desenvolvimento e dá outras providências.

(Públicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 5-2-1969)

Na página 1.202, 2ª coluna, no Sistema anexo ao Decreto , no item II, no nº 3,

Onde se lê:

3. ...nos relatórios trismetrais.

Leia-se:

3. ...nos relatórios trimestrais.

Na página 1.205, no Anexo II, Área III - Infra-estrutura, 1ª coluna, em seguida às palavras - Ministério das Minas e Energia,

Onde se lê:

Brasileiras S.A.

Leia-se:

Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Na 2ª coluna, em seguida às palavras EMBRATEL  - Emprêsa  Brasileira de Telecomunicações,

Onde se lê:

Ára IV - ...

Leia-se:

Área IV - ...

Na 4ª coluna, no Ministério do Interior,

Onde se lê:

Principais Órgãos Vinculados:

FFS - Fundo de Financiamento para Saneamento - FIBANK

DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento

Leia-se:

Principais Órgãos Vinculados:

SNH - Fundo de Financiamento para Saneamento - FISANE

DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento