Decreto nº 64.156 de 04/03/1969
Decreto nº 64.156 de 04/03/1969
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 2, 3 E 5 DO DECRETO-LEI 427 DE 22 DE JANEIRO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/1969] (p. 1907, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1969] (p. 2146, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TITULO DE CREDITO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , REGISTRO , TITULO DE CREDITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |