Decreto nº 64.166 de 06/03/1969
Decreto nº 64.166 de 06/03/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE AREA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/1960] (p. 2091, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC) , CESSÃO , TERRENO , GOVERNO ESTADUAL , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , ESTADIO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |