Decreto nº 64.190 de 11/03/1969
Decreto nº 64.190 de 11/03/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES AS ATRIBUIÇÕES QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1969] (p. 2145, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |