Decreto nº 64.387 de 22/04/1969
Decreto nº 64.387 de 22/04/1969
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA DAGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/04/1969] (p. 3435, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AQUATICO , ARMAZENAGEM .
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Indexação |
RESPONSABILIDADE , PORTO , ESTOQUE , ARMAZENAGEM , MERCADORIA .
DIREITOS , ARMADOR , RETENÇÃO , ARMAZENAGEM , MERCADORIA , PERDA , DANOS , CARGA .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , RECEBIMENTO , ENTREGA , MERCADORIA , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE MARITIMO , ARMAZENAGEM , PORTO .
RESPONSABILIDADE , NAVIO , RECEBIMENTO , TRANSPORTE , ENTREGA , MERCADORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |