Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967
Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967
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Ementa | Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/01/1967] (p. 1087, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1371, col. 1) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AQUATICO , ARMAZENAGEM .
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Indexação |
RESPONSABILIDADE , PORTO , ESTOQUE , ARMAZENAGEM , MERCADORIA .
NORMAS , RECEBIMENTO , ENTREGA , MERCADORIA , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE MARITIMO , ARMAZENAGEM , PORTO .
RESPONSABILIDADE , NAVIO , RECEBIMENTO , TRANSPORTE , ENTREGA , MERCADORIA .
DIREITOS , ARMADOR , RETENÇÃO , ARMAZENAGEM , MERCADORIA , PERDA , DANOS , CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1969] (p. 3435, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |