Decreto nº 64.391 de 23/04/1969
Decreto nº 64.391 de 23/04/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 16 E 74 E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 75 DO REGULAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1969] (p. 3539, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1969] (p. 4238, col. 2) |
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Catálogo |
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , REGULAMENTO .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , APRECIAÇÃO , RECURSO DECLARATORIO , ELABORAÇÃO , REGULAMENTO .
PRAZO , APRECIAÇÃO , RECURSO DECLARATORIO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |