DECRETO Nº 64.529, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário em favor da Justiça Eleitoral o crédito suplementar de NCr$ 341.580,00 para refôrço de dotações consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário em favor da Justiça Eleitoral o crédito suplementar de NCr$ 341.580,00 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.00.00 a saber:
4.04.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
|
4.04.01 | - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
|
01.06.02.2.046 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 24.780,00 |
4.04.02 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS |
|
01.06.02.2.049 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.03 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS |
|
01.06.02.2.051 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.04 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA |
|
01.06.02.2.053 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.05 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ |
|
01.06.02.2.55 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.06 | - TRIBUNAL REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
01.06.02.2.057 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.07 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO |
|
01.06.02.2.059 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.08 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS |
|
01.06.02.2.061 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.09 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA GUANABARA |
|
01.06.02.2.063 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.10 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO |
|
01.06.02.2.065 | - Processamento de causa eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.11 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO |
|
01.06.02.2.067 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.12 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS |
|
01.06.02.2.069 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.13 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ |
|
01.06.02.2.071 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.14 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA |
|
01.06.02.2.074 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.15 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ |
|
01.06.02.2.075 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.16 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO |
|
01.06.02.2.077 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.17 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ |
|
01.06.02.2.079 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.18 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO |
|
01.06.02.2.081 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.19 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
01.06.02.2.083 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.20 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL |
|
01.06.02.2.085 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.21 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA |
|
01.06.02.2.087 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.22 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO |
|
01.06.02.2.089 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.23 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE |
|
01.06.02.2.091 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
| NCr$ | 341.580,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
5.13.04 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
|
5.13.04 | - Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
|
01.01.15.2.010 | - FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
|
| Provisão para atender a insuficiência de recursos em Despesas Correntes (art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25.2.67). |
|
3.1.0.0 | - Despesas de custeio |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................... | 341.580,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Hélio Beltrão
REPLUBICAÇÃO
DECRETO Nº 64.529, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário em favor da Justiça Eleitoral o crédito suplementar de NCr$ 341.580,00 para refôrço de dotações consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário em favor da Justiça Eleitoral o crédito suplementar de NCr$ 341.580,00 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.00.00 a saber:
4.04.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
|
4.04.01 | - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
|
01.06.02.2.046 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 24.780,00 |
4.04.02 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS |
|
01.06.02.2.049 | - Processamento de Causas Eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.03 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS |
|
01.06.02.2.051 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.04 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA |
|
01.06.02.2.053 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.05 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ |
|
01.06.02.2.55 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.06 | - TRIBUNAL REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL |
|
01.06.02.2.057 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.07 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO |
|
01.06.02.2.059 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.08 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS |
|
01.06.02.2.061 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.09 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA GUANABARA |
|
01.06.02.2.063 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.10 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO |
|
01.06.02.2.065 | - Processamento de causa eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.11 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO |
|
01.06.02.2.067 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.12 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS |
|
01.06.02.2.069 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.13 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ |
|
01.06.02.2.071 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.14 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA |
|
01.06.02.2.074 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.15 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ |
|
01.06.02.2.075 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.16 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO |
|
01.06.02.2.077 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.17 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ |
|
01.06.02.2.079 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.18 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO |
|
01.06.02.2.081 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.19 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
01.06.02.2.083 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.20 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL |
|
01.06.02.2.085 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.21 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA |
|
01.06.02.2.087 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 14.400,00 |
4.04.22 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO |
|
01.06.02.2.089 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
4.04.23 | - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE |
|
01.06.02.2.091 | - Processamento de causas eleitorais |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................. | 14.400,00 |
| NCr$ | 341.580,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
5.13.04 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
|
5.13.04 | - Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
|
01.01.15.2.010 | - FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
|
| Provisão para atender a insuficiência de recursos em Despesas Correntes (art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25.2.67). |
|
3.1.0.0 | - Despesas de custeio |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................... | 341.580,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Hélio Beltrão
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.529, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário em favor da Justiça Eleitoral o crédito suplementar de NCr$ 341.580,00 para refôrço de dotações consignada no vigente Orçamento.
(Republicado no diário Oficial - Seção I - Parte I, de 17 de junho de 1969)
Na página 5.131; 1ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
01.01.15.2.010 - ... (art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25.12.67)
Leia-se:
01.01.15.2.010 - ... (art. 91 do Decreto-lei nº 200 de 25.2.67)