DECRETO Nº 64.936 - DE 5 DE AGÔSTO DE 1969.
Abre, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$ 460.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 739, de 5 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros novos) para atender as despesas a seguir discriminadas:
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| NCr$ |
4.00.00 | - Poder Judiciário |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
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01.00.02.1.034 | - Construção do Edifício-Sede em Brasília |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas.......................................................................... | 460.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
4.00.00 | - Poder Judiciário |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.01 | - Tribunal superior do Trabalho |
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01.06.02.2.093 | - Processamento de causas trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros................................................................. | 150.000,00 |
4.00.00 | - Poder Judiciário |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
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01.06.02.1.016 | - Reequipamento do Tribunal, inclusive da nova sede em Brasília |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações...................................................... | 310.000,00 |
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| 460.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Luís Antonio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
retificação
DECRETO Nº 64.936 - DE 5 DE AGÔSTO DE 1969.
Abre, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$ 460.000,00 para o fim que especifica.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 6 de agosto de 1969)
Na página 6.704, 1ª coluna, no artigo 1º, Onde se lê:
Art. 1º...
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01.00.02.1.034 - ...
Leia-se:
Art. 1º...
....................................................................................................................................................
01.06.02.1.034 - ...