Decreto nº 65.067 de 27/08/1969
Decreto nº 65.067 de 27/08/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | LIMITA O MAXIMO DE PARTICIPAÇÃO EM MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1969] (p. 7311, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MULTA .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MULTA , PRODUTO , LEILÃO , MERCADORIA APREENDIDA , FISCALIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |