DECRETO Nº 65.116 - de 9 de Setembro de 1969.
Dispõe sôbre a autorização concedida ao Ministro da Fazenda para outorgar a garantia da União nas operações financeiras que mencionam.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969; combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
decretam:
Art. 1º A autorização concedida ao Ministro da Fazenda para outorgar a garantia da União às operações contratadas pela Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, no valor de US$ 87.600.000,00 (oitenta e sete milhões e seiscentos mil dólares), além de abranger as contratações com European Consortium Ilha Solteira e The Pentaconsort, compreende também as operações nos valôres de DM 40.000.000,00 e DM 50.000.000,00,contratadas com Kreditanstalt Fur Wiederaufbau.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República .
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto