DECRETO Nº 65.295 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 20.772, de 19 de março de 1946.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, nº II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-1911-42,

decretam:

Artigo Único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte mil setecentos e setenta e dois (20.772) de dezenove (19) de março de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que concedeu ao cidadão brasileiro Agenor de Freitas Jatobá o direito de lavrar quartzo situado no lugar denominado Mimoso, distrito de Ouro Branco, município de Campo Famoso, Estado da Bahia, cujos direitos foram transferidos a Othorgenes Brandão Ferreira.

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Dias Leite Júnior

retificação

DECRETO Nº 65.295 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 20.772, de 19 de março de 1946.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 9 de outubro de 1969).

Na página 8.522, 2ª coluna, no Artigo Único, onde se lê:

...Município de Campo Famoso, Estado da Bahia...

Leia-se:

...Município de Formoso, Estado da Bahia,...