Decreto nº 65.366 de 13/10/1969
Decreto nº 65.366 de 13/10/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE NCR 992.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1969] (p. 8763, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ATENDIMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1970] (p. 3847, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |