DECRETO Nº 65.411 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao poder Judiciário - Justiça Militar - em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$ 862.400,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos cruzeiros novos), para atender as despesas decorrentes do aumento de vencimentos concedido pelo Decreto-Lei nº 444, de 30 de janeiro de 1969.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor do Superior Tribunal Militar e das auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$ 862.400,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos cruzeiros novos), para atender as despesas decorrentes do aumento de vencimentos concedido pelo Decreto-Lei nº 444, de 30 de janeiro de 1969.
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| NCr$ |
4.03.00 | - JUSTIÇA MILITAR |
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4.03.01 | - Superior Tribunal Militar |
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01.06.02.2.006 | - Processamento de Causas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 50.400 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 1.200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Transferencia de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 7.500 |
03.07.02.2.007 | - Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 156.700 |
4.03.02 | - Auditoria de Correição |
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01.06.02.2.008 | - Processamento de Causas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 11.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.500 |
03.07.02.2.009 | - Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................ | 17.200 |
4.03.03 | - 1ª Auditoria da Aeronáutica |
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01.06.02.2.010 | - Processamento de Causas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 11.700 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ....................................... | 400 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................ | 600 |
03.07.02.2.011 | - Pagamento de Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 25.900 |
4.03.04 | - 2ª Auditoria da Aeronáutica |
|
01.06.02.2.012 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 6.800 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Familia ............................................................................. | 1.500 |
03.07.02.2.013 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................ | 77.300 |
4.03.05 | - 1ª Auditoria da 1ª Região Militar |
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01.06.02.2.014 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 9.200 |
03.07.02.2.015 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 17.900 |
4.03.06 | - 2ª Auditoria da 1ª Região Militar |
|
01.06.02.2.016 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 35.600 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 2.200 |
03.07.02.2.017 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 5.000 |
4.03.07 | - 3ª Auditoria da 1ª Região Militar |
|
01.06.02.2.018 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 30.400 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 80 |
03.07.02.2.019 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................ | 21.200 |
4.03.08 | - 1ª Auditoria da 2ª Região Militar |
|
01.06.02.2.020 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 45.000 |
02.00 | - Despesas Varáveis com Pessoal Civil |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.000 |
4.03.09 | - 2ª Auditoria da 2ª Região Militar |
|
01.06.02.02.022 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 29.900 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 5.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 2.500 |
03.07.02.2.023 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 16.000 |
4.03.10 | - 1ª Auditoria da 3ª Região Militar |
|
01.06.02.2.024 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 13.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.000 |
4.03.12 | - 3ª Auditoria da Região Militar |
|
01.06.02.2.028 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 10.800 |
4.03.13 | - Auditoria da 4ª Região Militar |
|
01.06.02.2.030 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 29.400 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 600 |
4.03.14 | - Auditoria da 5ª Região Militar |
|
01.06.02.2.022 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 24.300 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 5.000 |
4.03.15 | - Auditoria da 6ª Região Militar |
|
01.06.02.2.034 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 9.800 |
4.03.16 | - Auditoria da 7ª Região Militar |
|
01.06.02.2.036 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 34.200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.000 |
4.03.18 | - Auditoria da 9ª Região Militar |
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01.06.02.2.040 | - Processamentos de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 15.200 |
4.03.19 | - Auditoria da 10ª Região Militar |
|
01.06.02.2.123 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 8.100 |
4.03.21 | - 1ª Auditoria da Marinha |
|
01.06.02.2.042 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 2.800 |
03.07.02.2.043 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 60.600 |
4.03.22 | - 2ª Auditoria da Marinha |
|
01.06.02.2.044 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 2.800 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 2.700 |
03.07.02.2.045 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 44.900 |
| TOTAL ............................................................................................ | 862.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 4.03.00 e 5.13.00, a saber:
4.03.00 | - JUSTIÇA MILITAR |
|
4.03.02 | - Auditoria de Correição |
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01.06.02.2.008 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 96.000 |
4.03.05 | - 1ª Auditoria da 1ª Região Militar |
|
01.06.02.2.014 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 4.200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.800 |
4.03.07 | - 3ª Auditoria da 1ª Região Militar |
|
01.06.02.2.018 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 27.000 |
4.03.08 | - 1ª Auditoria da 2ª Região Militar |
|
03.07.02.2.021 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 24.000 |
4.03.10 | - 1ª Auditoria da 3ª Região Militar |
|
01.06.02.2.024 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 12.400 |
03.07.02.2.025 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 47.000 |
4.03.11 | - 2ª Auditoria da 3ª Região Militar |
|
01.06.02.2.026 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 32.400 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.000 |
4.03.12 | - 3ª Auditoria da 3ª Região Militar |
|
01.06.02.2.028 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeiro |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 32.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 4.900 |
03.07.02.2.029 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.23.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
|
| NCr$ |
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 60.100 |
4.03.13 | - Auditoria da 4ª Região Militar |
|
01.06.02.2.030 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Cústeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal Civil |
|
3.1.1.1 | - Pessoal |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 23.400 |
03.07.02.2.031 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 20.600 |
4.03.14 | - Auditoria da 5ª Região Militar |
|
03.07.02.2.033 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 70.500 |
4.03.15 | - Auditoria da 6ª Região Militar |
|
01.06.02.2.034 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 25.400 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.000 |
03.07.02.2.035 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 30.200 |
4.03.16 | - Auditoria da 7ª Região Militar |
|
01.06.02.2.036 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 1.500 |
03.07.02.2.037 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 10.000 |
40.03.17 | - Auditoria da 8ª Região Militar |
|
01.06.02.2.038 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens fixas .................................................. | 8.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 13.000 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 5.800 |
03.07.02.2.039 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................ | 100.000 |
4.03.18 | - Auditoria da 9ª Região Militar |
|
01.06.02.2..040 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 17.800 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 7.900 |
03.07.02.2.041 | - Pagamento de Inativos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 42.900 |
4.03.19 | - Auditoria da 10ª Região Militar |
|
01.06.02.2.123 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................ | 5.200 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.800 |
4.03.21 | - 1ª Auditoria da Marinha |
|
01.06.02.2.042 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 2.800 |
3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
|
3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 1.400 |
4.03.22 | - 2ª Auditoria da Marinha |
|
01.06.02.2.042 | - Processamento de Causas |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 40.900 |
5.13.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
|
5.13.04 | - Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento) |
|
01.01.15.2.010 | - Fundo de Reserva Orçamentária - Provisão para atender as insuficiências de Recursos em Despesas Correntes (art.91 do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67) |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ....................................................................... | 89.300 |
| TOTAL ............................................................................................ | 862.400 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza E Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
retificação
DECRETO Nº 65.411 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao poder Judiciário - Justiça Militar - em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$ 862.400,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos cruzeiros novos), para atender as despesas decorrentes do aumento de vencimentos concedido pelo Decreto-Lei nº 444, de 30 de janeiro de 1969.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 20 de outubro de 1969)
Na página 8.894, 2ª coluna, no artigo 1º, onde se lê:
....................................................................................................................................................
01.06.02.2.022 - Processamento de Causas
....................................................................................................................................................
4.03.15 - Auditoria da Região Militar
Leia-se:
....................................................................................................................................................
01.06.02.2.032 - Processamento de Causas
....................................................................................................................................................
4.03.15 - Auditoria da Região Militar