Decreto nº 65.552 de 21/10/1969

Decreto nº 65.552 de 21/10/1969

Ementa

CONSIDERA NULOS ATOS DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO EFETUADOS POR CALIXTO ANTONIO, CONFISCA BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9181, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 13/11/1969] (p. 9811, col. 3)    

Catálogo

CONFISCO DE BENS .

Indexação

CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , IMOVEL , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
ANULAÇÃO , ATO , PESSOA FISICA , ALIENAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo