Decreto nº 88.179 de 14/03/1983
Decreto nº 88.179 de 14/03/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA INSUBSISTENTES OS DECRETOS 65.549 E 65.552, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕEM SOBRE O CONFISCO E A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS, RESPECTIVAMENTE, DOS BENS PERTENCENTES A THIRSO CORREA ROSA E CALIXTO ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1983] (p. 4227, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , NULIDADE , ATO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , PLENO DIREITO , FAZENDA PUBLICA .
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , ANULAÇÃO , ATO , PESSOA FISICA , ALIENAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |