Decreto nº 65.859 de 15/12/1969
Decreto nº 65.859 de 15/12/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM REVIGORAÇÃO DE AFORAMENTO, O DOMINIO UTIL DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1969] (p. 10723, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1973] (p. 7484, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |