DECRETO Nº 65.949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região o crédito suplementar de NCr$35.120,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região o crédito suplementar de NCr$35.120,00 (trinta e cinco mil cento e vinte cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 4.05.00 a saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.06 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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01.06.02.1.026 | - Aquisição e Construção de Imóvel para o Edifício-Sede do Tribunal |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................................. | 35.120,00 |
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| 35.120,00 |
Art. 2º Os Recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 4.05.00, a saber:
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| NCr$ |
4.00.00 | - PODER JUDICIÁRIO |
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4.05.00 | - Justiça do Trabalho |
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4.05.06 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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| Projeto - 01.06.02.1.026 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.2.0.0 | - Inversões Financeiras |
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4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis ........................................................................ | 35.120,00 |
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| 35.120,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso