DECRETO Nº 66.106 - DE 22 DE JANEIRO DE 1970
Altera o artigo 2º do Decreto número 64.920, de 31 de julho de 1969, que criou Grupo de Trabalho para estudar o problema do excepcional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 64.920, de 31 de julho de 1969 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos Ministérios da Educação e cultura, Justiça, Saúde, Trabalho e Previdência Social e Planejamento e Coordenação Geral e da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Alfredo Buzaid
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso